Info Legal

Em caso de litígio

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484/91 922 55 40
Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Ou

CIAB – Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604
Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt